Prefeitura cumpre ordem da justiça e interrompe construção clandestina

Edificação estava sendo construída em ARIE Matão e área de preservação permanente

Após decisão da justiça, a Prefeitura de Artur Nogueira interrompeu uma construção irregular no município. A ação aconteceu na tarde desta quinta-feira (25) e faz parte de um trabalho preventivo de combate a loteamentos clandestinos. No local, não havia moradores.

Com base em processo judicial, a operação envolveu a Comissão recém-nomeada para evitar irregularidades no uso e ocupação do solo da cidade, o Departamento de Fiscalização e Postura, a Guarda Municipal, e as Secretarias de Negócios Jurídicos, Meio Ambiente e Planejamento.

De acordo com o Poder Executivo Municipal, a construção estava em local proibido. “A edificação estava sendo construída em Área de Relevante Interesse Ecológico Matão e área de preservação permanente. Sendo assim, os supostos proprietários não possuem qualquer permissão e nem alvará da construção”, afirma.

A interrupção vai ao encontro do compromisso declarado pela Prefeitura em intensificar o combate aos loteamentos clandestinos. Além de impedir o parcelamento de terras irregulares, a decisão judicial cumprida garante a ocupação ordenada e planejada da cidade.

INTEGRAÇÃO NO COMBATE A IRREGULARIDADES
Por fim, o Poder Executivo Municipal afirma que está havendo integração e participação entre as secretarias e demais órgãos responsáveis pelas políticas urbanas e sociais para dar andamento ao processo de regularização fundiária do município. E que tudo está observando a legislação aplicável ao tema, bem como a competência dos departamentos municipais.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 551/2013
“Institui penalidades aos novos parcelamentos de solo não autorizados pela municipalidade e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 337/2003
“Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação de solo e empreendimentos urbanísticos no Município de Artur Nogueira”.

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Artur Nogueira